Prefeitura de Frutal deixará de emitir Nota Fiscal Avulsa a partir de julho

A Prefeitura de Frutal anunciou que interromperá a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFA) a partir do dia 1º de julho de 2026. A mudança é uma resposta direta às novas diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e à implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), baseada na Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a transição, profissionais autônomos que utilizavam apenas o CPF para a emissão de notas não poderão mais realizar o procedimento através do sistema municipal anterior.

Para continuar prestando serviços regularmente, os trabalhadores independentes deverão, obrigatoriamente, possuir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e utilizar o Ambiente Nacional da NFS-e. A administração municipal esclarece que a medida não é uma escolha isolada de Frutal, mas uma adequação obrigatória às normas federais que instituem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em todo o território brasileiro.

Como forma de auxiliar os contribuintes nesta transição, a administração municipal orienta que os autônomos busquem suporte na Sala Mineira, situada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no antigo Centro de Eventos Yara Lins. No local, será possível obter informações detalhadas sobre a abertura de CNPJ e os novos fluxos de emissão fiscal. A recomendação é que a regularização ocorra antes do prazo final para evitar interrupções no faturamento e dificuldades na prestação de serviços. Com informações de Frutal Atual.