Câmara de Araxá aprova doação de terreno para novo conjunto habitacional popular
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 194/2026, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área pública para a construção de moradias populares. O terreno, que possui mais de 20 mil metros quadrados, está localizado no Bairro Orozino Teixeira e será destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A iniciativa visa viabilizar a implementação de um empreendimento habitacional de interesse social por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Além da cessão da área, o texto aprovado garante isenções fiscais estratégicas, como o perdão do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do IPTU durante as fases de transferência e construção do imóvel.
Durante a mesma sessão, o Legislativo também apreciou o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, referente às contas do município do exercício financeiro de 2024. A matéria formaliza o julgamento das contas municipais conforme o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A aprovação do projeto habitacional representa um passo importante para reduzir o déficit de moradias em Araxá, facilitando o acesso da população de baixa renda à casa própria. Com a sanção da lei, o município fica autorizado a dar continuidade aos trâmites necessários junto ao Governo Federal e às instituições financeiras. Com informações de Jornal Araxá.
