Prefeito de Uberlândia veta lei que garantia livre acesso de personal trainers a academias

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio (PP), vetou integralmente a Proposição de Lei nº 448, que buscava assegurar o livre acesso de personal trainers às academias de ginástica da cidade sem a cobrança de taxas extras. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (9), seguindo recomendações técnicas da Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria-Geral do Município. O Executivo justificou que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade.

De acordo com os argumentos jurídicos apresentados pelo veto, o projeto invadia competências legislativas exclusivas da União ao tratar de Direito Civil e organização do trabalho. A prefeitura destacou que a proibição de taxas fere o direito de propriedade e a livre concorrência das empresas privadas. Além disso, o texto tentava transferir responsabilidades civis por acidentes, o que também é matéria restrita à legislação federal e não municipal.

Outro ponto crítico mencionado pela administração municipal foi a interferência indevida em normas técnicas da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, somada a falhas na técnica legislativa da matéria. O projeto original, de autoria do vereador Sérvio Túlio (PSDB), já havia tramitado na Câmara Municipal sob polêmica, ignorando pareceres contrários da Comissão de Legislação e Justiça na ocasião da aprovação.

Agora, o veto retorna ao Legislativo de Uberlândia para nova análise. Os vereadores precisarão decidir se aceitam os argumentos do prefeito ou se buscam a maioria absoluta para derrubar a decisão. Caso o veto seja mantido, a lei é arquivada; em caso de derrubada, a lei é promulgada pela própria Câmara. Com informações de Regionalzão.